NORMAS E LEIS

Lei municipal 9.677/08

Lei Municipal nº 9.677/08 - Altera a Lei nº 8.725/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências. clique aqui

Lei 8.725 de 30 de Dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. clique aqui

ITCD Publicada a Lei nº 17.272/07

Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD , e dá outras providências. clique aqui

LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007.

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. clique aqui

Resolução nº 35 de 2007 do Conselho Nacional de Justiça

Resolução 35/07 Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. clique aqui

Lei 11.441. Provimento de Minas Gerais

Provimento nº 164 da Corregedoria Geral de Justiça Dispõe sobre a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por escritura pública. clique aqui