(31) 3247-3535 / Fax: 3247-3500

Separação e Divórcio

As escrituras públicas de separação e de divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como
para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens.

Os cônjuges separados judicialmente podem, mediante escritura pública, converter, a qualquer tempo, a separação judicial ou extrajudicial em divórcio, mantendo as mesmas condições ou alterando-as.
Os cônjuges podem optar pelo divórcio direto a qualquer tempo.
 

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