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Escrituras

A escritura pública é o instrumento público notarial dotado de fé pública e força probante plena, em que são acolhidas declarações sobre atos jurídicos ou declarações de vontade inerentes a negócios jurídicos para as quais os participantes devam ou queiram dar essa forma legal.
As escrituras públicas podem referir-se a situações jurídicas com ou sem conteúdo financeiro.

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