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Testamento

Toda pessoa  maior de 16 (dezesseis) anos pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.


Declaração Antecipada de Vontade –DAVs

Poderá ser lavrada por instrumento público a declaração antecipada de vontade de pessoa capaz, também denominada diretrizes antecipadas, que se consubstancia em um conjunto de instruções e vontades a respeito do corpo, da personalidade e da administração familiar e patrimonial para a eventualidade de moléstia grave ou acidente que venha a impedir a pessoa de expressar sua vontade.

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