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Provimento Conjunto nº 93 da CGJ/MG

1) IDENTIFICAÇÃO: Cópia simples do RG e CPF dos declarantes; Para Estrangeiros: Documento de Identificação (RNE ou Passaporte válidos) + CPF;

 

2) ESTADO CIVIL: Se solteiro: Certidão de Nascimento; Se casado, separado, divorciado ou viúvo: Certidão de Casamento com as devidas averbações; (caso não esteja averbado o falecimento, apresentar a Certidão de Óbito.

 

Obs.: as certidões devem estar atualizadas em 90 dias;

 

Para Estrangeiros: Certidão de estado civil emitida no país de origem + Apostilada, se o país for signatário da Convenção de Haia + Tradução juramentada do Apostilamento e da certidão de estado Civil + Respectivo registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, atualizada em 90 dias;

 

SITE SUGERIDO PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES DE ESTADO CIVIL: https://www.registrocivil.org.br/

 

3) DECLARAR: Profissão, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail) das partes envolvidas;

 

4) PROCURAÇÃO: Se qualquer das partes for representada por Procuração, a mesma deverá ser pública (feita em Cartórios ou Consulados), com poderes para praticar aquele ato - certidão atualizada em até 30 dias;

 

5) Informar qual será o Regime da União Estável (Separação de bens, Comunhão Universal de Bens, Comunhão Parcial de Bens, Participação final dos Aquestos); 6) Informar qual a data de início da União, se possui filhos em comum ou não, em caso positivo, apresentar cópia do RG e CPF ou certidão de nascimento dos mesmos (não precisa ser atualizada);

 

Observações:

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a) Podemos receber toda a documentação por e-mail ou WhatsApp. As partes não precisam vir ao Cartório nesse momento; após a conferência dos documentos, a data e o horário da assinatura serão agendados com o atendente responsável.

 

b) Se algum declarante for viúvo/divorciado, a certidão de casamento deve constar a partilha (ou inexistência) de bens; se não houver comprovação, a união estável será feita com regime de separação obrigatória de bens.

 

Caso opte por assinar a sua escritura eletronicamente, aproveite a comodidade do nosso atendimento digital!

Entre em contato pelo WhatsApp (31) 3247-3535 e obtenha todas as informações para realizar o ato com rapidez, segurança e sem sair de casa.

 

Após a análise da documentação poderão ser exigidos documentos complementares.