Provimento Conjunto nº 149 do CNJ

 

Petição elaborada pelo advogado: endereçada a este Cartório, requerendo a lavratura da Ata Notarial de Adjudicação Compulsória, na qual deverá ser exposto o caso concreto, com a indicação das informações e requisitos previstos no art. 440G, incisos I a V do Provimento nº 149 do CNJ;

 

Sugerimos o envio da petição acima mencionada, acompanhada de cópias simples dos documentos referentes a demanda solicitada, quais sejam: matrícula ou transcrição e IPTU do imóvel, contrato de compra e venda e/ou dos atos ou negócios jurídicos que dão fundamento à adjudicação compulsória; comprovantes das provas de adimplemento/quitação do preço ou do cumprimento do negócio jurídico efetivado entre as partes;

 

1) IDENTIFICAÇÃO: RG e CPF de todas as partes (cópia simples);

 

2) ESTADO CIVIL: Se solteiro: Certidão de Nascimento; Se casado, separado, divorciado ou viúvo: Certidão de Casamento com as devidas averbações; (caso não esteja averbado o falecimento, apresentar a Certidão de Óbito. Obs.: as certidões devem estar atualizadas em 90 dias;

 

SITE SUGERIDO PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES DE ESTADO CIVIL: https://www.registrocivil.org.br/

 

Obs: Para os conviventes em União Estável formalizada, apresentar a certidão que comprova a União Estável juntamente com as certidões de estado civil acima mencionadas.

 

3) DECLARAR: Profissão, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail) de todas as partes envolvidas;

 

4) PROCURAÇÃO: Em caso de representação por Procuração, ela deverá ser pública (feita em Cartório ou Consulado), com poderes para praticar aquele ato, com certidão atualizada em 30 dias;

 

5) Cópia da OAB do Advogado;

 

6) IMÓVEL: Certidão de Matrícula em Inteiro Teor ou Transcrição, atualizada em 30 dias;

 

7) copias dos atos e/ou negócios jurídicos que dão fundamento à adjudicação compulsória;

 

8) comprovante das provas do adimplemento integral do preço ou do cumprimento da contraprestação à transferência do imóvel adjudicado;

 

9) CND municipal do imóvel e cópia do IPTU do ano em exercício;

 

Obrigatório abrir cartão do autógrafo para escrituras com conteúdo econômico, nos termos Art. 183, Inciso X, § 9º, do Provimento Conjunto nº 93 da CGJ/MG.

 

Caso opte por assinar a sua escritura eletronicamente, aproveite a comodidade do nosso atendimento digital! Entre em contato pelo WhatsApp (31) 3247-3535 e obtenha todas as informações para realizar o ato com rapidez, segurança e sem sair de casa.

 

Após a análise da documentação poderão ser exigidos documentos complementares.