1) O apostilamento é definido como um certificado que autêntica a origem de um documento público, para sua utilização em outro país. O apostilamento visa garantir a validade jurídica de um documento destinado ao exterior.

 

2) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil.

 

3) O tratado tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

 

4) O apostilamento poderá ser solicitado por qualquer pessoa, presencialmente.

ORIENTAÇÕES:

 

1) PARA DOCUMENTOS PARTICULARES: Será necessário o reconhecimento de firma do responsável do documento. Aconselhamos consultar o nosso site a existência do cartão de autógrafo.

 

2) PARA DOCUMENTOS PÚBLICOS, basta vir ao Cartório

Endereço

Rua São Paulo, 1115, Centro
Belo Horizonte, MG

(31) 3247-3535

Seg. a Sex. de 9h às 18h

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