A quem se destina:

Crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhada de ambos ou um de seus pais.

 

Qual a plataforma:

 

Exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos - e-Notariado, acessível por meio do link www.e-notariado.org.br

 

Não é obrigatório:

 

A emissão de Autorização Eletrônica de Viagem - AEV é facultativa, permanecendo válidas as autorizações de viagens emitidas em meio físico.

 

Requisitos para Autorização Eletrônica de Viagem:

 

1. Menos até 16 anos de idade

2. Pais ou responsáveis disporem de certificado digital notarizado ou ICP-Brasil.

3. Os pais já decidiram se a autorização será por tempo determinado e se incluirão autorização de hospedagem.

4. Pais ou responsáveis estarem domiciliado no município do tabelião de notas (territorialidade)

 

Observação: De acordo com o Art. 8 É competente para a lavratura da autorização de viagem o tabelião de notas do domicílio dos pais ou dos responsáveis pela criança ou adolecente.

 

Para a assinatura da Autorização Eletrônica de Viagem é imprescindível:

 

1. A realização de videoconferência notarial para confirmação da identidade e da autoria daquele que assina.

2. A utilização da assinatura digital notarizada pelas partes

3. A assinatura do Tabelião de notas com o uso do certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.

 

Os pais ou responsáveis, nas hipóteses em que não seja necessária a autorização judicial, poderão autorizar a viagem da criança e do adolescente por instrumento particular eletrônico, com firma reconhecida por autenticidade por um tabelião de notas, nos termos do art. 88 da Resolução CNJ N. 131, de 26 de maio de 2011, e do art. 2e da Resolução CNJ

n. 295, de 13 de setembro de 2019. (redação dada pelo Provimento n. 120, de 8.7.2021)

 

Para a realização deste serviço será cobrado reconhecimento de firma por autenticidade das partes envolvidas.

 

Para mais informações entrar em contato através dos nossos canais de atendimento.