DOCUMENTAÇÃO PARA BEM DE FAMÍLIA

Provimento Conjunto nº 93 da CGJ/MG

 

1) RG e CPF das partes (e cônjuges, se houver);

 

2) Cópia da Certidão de Casamento atualizada em até 90 dias se: (casado, separado ou divorciado), se  viúvo  –  apresentar  a  Certidão  de  Casamento  atualizada  em  até  90  dias  com  a  averbação  do  óbito ou a Certidão Casamento atualizada em até 90 dias e a Certidão de Óbito do falecido;

 

3) Se solteiro, certidão de nascimento atualizada 90 dias;

 

Obs: No caso de União Estável formalizada, deverá ser apresentada a Certidão que comprove a  União,  juntamente  com  a  certidão  de  nascimento/casamento  c/  averbações  atualizadas  -  emitida em até 90 dias;

 

DO IMÓVEL:

 

4)  Matrícula  e  Certidão  de  Ônus  Reais  com  Ações  Pessoais  Reipersecutórias  atualizadas  (emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis Competente, em até 30 dias anteriores à data da lavratura);

 

Importante: Caso o imóvel não seja matriculado e seja registrado (possua Transcrição), serão necessários  o  registro/transcrição,  bem  como  as  Certidões  de  Ônus  Reais  com  Ações  Pessoais Reipersecutórias de todos os Cartórios de Registro de Imóveis de Belo Horizonte (atualizadas 30 dias).

 

5) Certidões atualizadas 30 dias:

- Fórum (Civil e Criminal);

- Justiça Federal;

-Justiça do Trabalho;

- Cartório de Protesto (Distribuidor);

- Certidão Negativa de Débitos Municipais;

- Certidão Negativa de Tributos Estaduais (Site da Secretaria de Estado de Fazenda MG);

- Certidão Negativa do INSS conjunta com Tributos Federais e Dívida Ativa da União (pode ser emitida pela internet, no site da Receita Federal);

 

OBS:  Não  pode  ultrapassar  1/3  do  patrimônio  total  do  declarante:  Art.  1.711.  Podem  os  cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente  ao  tempo  da  instituição,  mantidas  as  regras  sobre  a  impenhorabilidade  do  imóvel  residencial estabelecida em lei especial. Para maiores informações, vide artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil Brasileiro.

 

Obrigatório abrir cartão do autógrafo por ocasião da lavratura desta escritura, caso ainda não tenha cartão conosco.  

 

Após a análise da documentação poderão ser exigidos documentos complementares.

Endereço

Rua São Paulo, 1115, Centro
Belo Horizonte, MG

(31) 3247-3535

Seg. a Sex. de 9h às 18h

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