DOCUMENTAÇÃO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA
CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
Provimento Conjunto nº 93 da CGJ/MG

 

PARA PESSOA FÍSICA:
1) IDENTIFICAÇÃO: Cópia simples do RG e CPF de todas as partes, incluindo cônjuges. Para Estrangeiros: Documento de Identificação (RNE ou Passaporte válidos) + CPF;

2) ESTADO CIVIL: Se solteiro: Certidão de Nascimento; Se casado, separado, divorciado ou viúvo: Certidão de Casamento com as devidas averbações; (caso não esteja averbado o falecimento, apresentar a Certidão de Óbito. Obs.: as certidões devem 
estar atualizadas em 90 dias;

Para Estrangeiros: Certidão de estado civil emitida no país de origem + Apostilada, se o país for signatário da Convenção de Haia + Tradução juramentada do Apostilamento e da certidão de estado Civil + Respectivo registro no Cartório de Registro de Títulos e 
Documentos, atualizada em 90 dias; 

3) Certidão do Pacto Antenupcial ou registro dele, se houver;

SITE SUGERIDO PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES DE ESTADO CIVIL: 
https://www.registrocivil.org.br/

Obs.: Para os conviventes em União Estável formalizada, apresentar a certidão que comprova a União Estável juntamente com as certidões de estado civil acima mencionadas.

4) DECLARAR: Profissão, endereço residencial e e-mail de todas as partes envolvidas;

5) PROCURAÇÃO: Em caso de representação por Procuração, ela deverá ser pública 
(feita em Cartório ou Consulado), com poderes para praticar aquele ato, com certidão 
atualizada em 30 dias.

6) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa do INSS conjunta com Tributos Federais e Dívida Ativa da União (pode ser emitida pela internet, no site

​

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br) em nome da(s) parte(s) CEDENTE(S). Ela só é obrigatória para empresários, comerciantes e produtores rurais. Para as demais profissões, pode ser dispensada mediante acordo entre as partes e declaração expressa de assunção dos riscos.

5) DO FALECIDO: Cópia da Identidade e CPF do autor da herança;

6) Certidão de Óbito do autor da herança + Certidão de Estado Civil acima 
mencionada;

7 DO IMÓVEL URBANO: Certidão de Matrícula em Inteiro Teor, sendo opcional a apresentação da Certidão de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias, emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis Competente, atualizadas em 30 dias;

OBS: Se o imóvel não possuir matrícula, é necessário apenas apresentar o respectivo registro ou transcrição, bem como as certidões de ônus reais com ações pessoais reipersecutórias dos Cartórios do 1º ao 7º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, todas atualizadas, com emissão há no máximo 30 dias.

DO IMÓVEL RURAL: 
a) Certidão de Matrícula em Inteiro Teor, sendo opcional a apresentação da Certidão 
de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias, emitidas pelo Cartório de 
Registro de Imóveis Competente, atualizadas em 30 dias;
b) CCIR Quitado do último exercício;
c) Declaração do ITR completa, contendo DIAT/DIAC;
d) Cadastro Ambiental Rural (CAR);
e) Certidão Negativa de Débito Rural (pode ser emitida pela internet, no site da 
Receita Federal)

SITE SUGERIDO PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES DE MATRÍCULA E DE ÔNUS COM AÇÕES: https://registradores.onr.org.br/

DOS IMPOSTOS:
8.1) Guia e Comprovante de Pagamento de ITBI, se for cessão onerosa;

8.2) Certidão de Desoneração/Pagamento do ITCD se for cessão gratuita;

​

8.3) Certidão Negativa de Débitos Municipais, se o imóvel for Urbano;

Observação: Este Cartório auxilia na emissão dos impostos ITBI e ITCD, bem como na expedição da certidão de estado civil, quando necessário.
Obrigatório abrir cartão do autógrafo para escrituras com conteúdo econômico, nos termos Art. 183, Inciso X, § 9º, do Provimento Conjunto nº 93 da CGJ/MG.

Caso opte por assinar a sua escritura eletronicamente, aproveite a comodidade do nosso atendimento digital! 
Entre em contato pelo WhatsApp (31) 3247-3535 e obtenha todas as informações para realizar o ato com rapidez, segurança e sem sair de casa.
 

Após a análise da documentação poderão ser exigidos documentos complementares.