DOCUMENTAÇÃO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA

CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA/HIPOTECA/CAUÇÃO DE IMÓVEL

Provimento Conjunto nº 93 da CGJ/MG

 

PESSOA FÍSICA – CREDOR/DEVEDOR/GARANTIDOR

 

1) Cópia da Identidade e CPF (do credor/garantidor/devedor e do cônjuge/companheiro(a), se houver);

 

2) Certidão de Casamento atualizada em até 90 dias se: (casado, separado ou divorciado), se viúvo – apresentar a Certidão de Casamento atualizada em até 90 dias com a averbação do óbito ou a Certidão Casamento atualizada em até 90 dias e a Certidão de Óbito do falecido;(Apresentar cópia do pacto antenupcial, se houver);

 

3) Cópia simples da Certidão de Nascimento atualizada em até 90 dias, se solteiro;

 

Obs: No caso de União Estável formalizada, deverá ser apresentada a Certidão que comprove a União - emitida em até 90 dias;

 

4) Profissão, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail) – (somente declarar);

 

5) Se representada por Procuração, a mesma deverá ser pública (feita em Cartórios ou Consulados), com poderes para aquele ato - certidão atualizada em até 30 dias;

 

QUANDO PESSOA JURÍDICA – CREDOR/DEVEDOR/GARANTIDOR

 

1) Contrato Social ou última alteração contratual consolidada; (Estatuto Social e Ata da Assembleia de eleição da Diretoria somente nos casos de Empresas S/A);

 

2) Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial ou Certidão de Breve Relato (no caso de Registro Civil das Pessoas Jurídicas) – emitida em até 30 dias;

 

3) Cópia da Identidade e CPF – dos responsáveis pela empresa (sócios ou administradores);

 

4) se representada por Procuração, a mesma deverá ser pública (feita em Cartórios ou Consulados), com certidão atualizada em até 30 dias;

 

5) Certidão Negativa ou (Positiva com Efeitos de Negativa) de Tributos Federais e Dívida Ativa da União (pode ser emitida pela internet); - PODENDO SER DISPENSADA, CASO AS PARTES CONCORDEM E ASSUMAM OS RISCOS INERENTES;

 

DO IMÓVEL:

 

Matrícula e Certidão de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias atualizadas (emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis Competente, em até 30 dias anteriores à data da lavratura);

 

Importante: Caso o imóvel não seja matriculado e seja registrado (possua Transcrição), serão necessários o registro/transcrição, bem como as Certidões de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias de todos os Cartórios de Registro de Imóveis de Belo Horizonte (atualizadas 30 dias).

 

2) CND DE IPTU

 

NO CASO DE IMÓVEL RURAL, apresentar também os seguintes documentos:

 

CCIR Quitado do último exercício, Declaração do ITR completa, contendo DIAT/DIAC, Cadastro Ambiental Rural (CAR), CND Rural (pode ser emitida pela internet, no site da Receita Federal) e Georreferenciamento (este último apenas para imóveis de 100 hectares ou mais).

 

Obrigatório abrir cartão do autógrafo por ocasião da lavratura desta escritura, caso ainda não tenha cartão conosco;

 

Após a análise da documentação poderão ser exigidos documentos complementares.

Endereço

Rua São Paulo, 1115, Centro
Belo Horizonte, MG

(31) 3247-3535

Seg. a Sex. de 9h às 18h

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