DOCUMENTAÇÃO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA

DAÇÃO EM PAGAMENTO

Provimento Conjunto nº 93 da CGJ/MG

 

CREDOR/DEVEDOR – PESSOA FÍSICA

 

1) Cópia da Identidade e CPF (do doador/donatário e do cônjuge/companheiro, se houver);

 

2) Certidão de Casamento atualizada em até 90 dias se: (casado, separado ou divorciado), se viúvo – apresentar a Certidão de Casamento atualizada em até 90 dias com a averbação do óbito ou a Certidão Casamento atualizada em até 90 dias e a Certidão de Óbito do falecido; (Apresentar cópia do pacto antenupcial, se houver)

 

3) Cópia simples da Certidão de Nascimento atualizada em até 90 dias, se solteiro;

 

Obs: No caso de União Estável formalizada, deverá ser apresentada a Certidão que comprove a União, juntamente com a certidão de nascimento/casamento c/ averbações atualizadas - emitida em até 90 dias;

 

4) Profissão, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail) de todas as partes envolvidas – (basta declarar);

 

5) Se representada por Procuração, a mesma deverá ser Pública (feita em Cartórios ou Consulados), com poderes para praticar aquele ato - certidão atualizada em até 30 dias;

 

CREDOR/DEVEDOR - PESSOA JURÍDICA

 

1) Contrato Social e/ou última alteração contratual consolidada – LTDA, EIRELI, ETC; (Estatuto Social e Ata da Assembleia de eleição da Diretoria nos casos de Empresas S/A e demais);

 

2) Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial ou Certidão de Breve Relato (no caso de Registro Civil das Pessoas Jurídicas) – emitida em até 30 dias;

 

3) Cópia da Identidade e CPF – dos responsáveis pela empresa (sócios ou administradores);

 

4) Se representada por Procuração, a mesma deverá ser Pública (feita em Cartórios ou Consulados), com certidão atualizada em até 30 dias;

 

5) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa do INSS conjunta com Tributos Federais e Dívida Ativa da União (pode ser emitida pela internet, no site da Receita Federal) - apenas quando a parte DEVEDORA for pessoa jurídica, empresário/comerciante, ou empregador rural/urbano. - PODENDO SER DISPENSADA, CASO AS PARTES CONCORDEM E ASSUMAM OS RISCOS INERENTES;

 

DO IMÓVEL

 

Matrícula e Certidão de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias atualizadas (emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis Competente, em até 30 dias anteriores à data da lavratura);

 

Importante: Caso o imóvel não seja matriculado e seja registrado (possua Transcrição), serão necessários o registro/transcrição, bem como as Certidões de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias de todos os Cartórios de Registro de Imóveis de Belo Horizonte (atualizadas 30 dias).

 

2) Guia e comprovante de pagamento do ITBI;

 

3) Certidão Negativa de Débitos Municipais/Certidão de Quitação de ITBI e de IPTU;

 

- NO CASO DE IMÓVEL RURAL, apresentar também os seguintes documentos

:CCIR Quitado do último exercício, Declaração do ITR completa, contendo DIAT/DIAC, Cadastro Ambiental Rural (CAR), CND Rural (pode ser emitida pela internet, no site da Receita Federal) e Georreferenciamento (este último apenas para imóveis de 100 hectares ou mais).

 

Obrigatório abrir cartão do autógrafo por ocasião da lavratura desta escritura, caso ainda não tenha cartão conosco.

 

Após a análise da documentação poderão ser exigidos documentos complementares.

Endereço

Rua São Paulo, 1115, Centro
Belo Horizonte, MG

(31) 3247-3535

Seg. a Sex. de 9h às 18h

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