Declaratória de Estado Civil

DOCUMENTAÇÃO PARA DECLARATÓRIA ESTADO CIVIL

Provimento Conjunto nº 93 da CGJ/MG

 

1) Do Declarante: Certidão de Nascimento (atualizada em 90 dias) se solteiro, ou Certidão de Casamento (se casado, divorciado ou viúvo) com as devidas averbações do declarante, que deve ser devidamente atualizada (validade de 90 dias após a emissão).

 

2) RG e CPF do declarante e de duas (02) testemunhas;

 

3) Endereço completo com CEP de todos, bem como profissão, estado civil e e-mail.

 

Trazer os documentos e informações previamente no Cartório. Não é necessário que as partes compareçam no dia da apresentação dos documentos. A data da assinatura será marcada para um dia oportuno pelo atendente responsável.

 

Após a análise da documentação poderão ser exigidos documentos complementares.

Endereço

Rua São Paulo, 1115, Centro
Belo Horizonte, MG

(31) 3247-3535

Seg. a Sex. de 9h às 18h

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