Declaratória de Estado Civil
Ato em que a pessoa declara formalmente sua condição civil, como solteiro, casado, divorciado ou viúvo.
DOCUMENTAÇÃO PARA DECLARATÓRIA ESTADO CIVIL
Provimento Conjunto nº 93 da CGJ/MG
1) DO DECLARANTE: Certidão de Nascimento (atualizada em 90 dias) se solteiro, ou Certidão de Casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo) com as devidas averbações do declarante, que deve ser devidamente atualizada (validade de 90 dias após a emissão).
2) DUAS TESTEMUNHAS: RG e CPF;
3) Informar endereço completo com CEP de todos, bem como profissão, estado civil e endereço eletrônico (e-mail).
4) Observação:
a) Podemos receber toda a documentação por e-mail ou WhatsApp. As partes não precisam vir ao Cartório nesse momento; após a conferência dos documentos, a data e o horário da assinatura serão agendados com o atendente responsável.
Caso opte por assinar a sua escritura eletronicamente, aproveite a comodidade do nosso atendimento digital!
Entre em contato pelo WhatsApp (31) 3247-3535 e obtenha todas as informações para realizar o ato com rapidez, segurança e sem sair de casa.
Após a análise da documentação poderão ser exigidos documentos complementares.



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