Instituição de Usufruto

DOCUMENTAÇÃO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INSTIUIÇÃO DE USUFRUTO

Provimento Conjunto nº 93 da CGJ/MG

 

PESSOA FÍSICA

 

1) Cópia da Identidade e CPF das partes (e do cônjuge/companheiro(a), se houver);

 

2) Certidão de Casamento atualizada em até 90 dias se: (casado, separado ou divorciado), se viúvo – apresentar a Certidão de Casamento atualizada em até 90 dias com a averbação do óbito ou a Certidão Casamento atualizada em até 90 dias e a Certidão de Óbito do falecido; (Apresentar cópia do pacto antenupcial, se houver);

 

3) Cópia simples da Certidão de Nascimento atualizada em até 90 dias, se solteiro;

 

No caso de União Estável formalizada, deverá ser apresentada a Certidão que comprove a União, juntamente com a certidão de nascimento/casamento c/ averbações atualizada - emitida em até 90 dias;

 

4) Profissão, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail) de todas as partes envolvidas – basta declarar;

 

5) Se representada por Procuração, a mesma deverá ser Pública (feita em Cartórios ou Consulados), com poderes para praticar aquele ato - certidão atualizada em até 30 dias;

 

DO IMÓVEL

 

1) Matrícula e Certidão de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias atualizadas (emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis Competente, em até 30 dias anteriores à data da lavratura);

 

Importante: Caso o imóvel não seja matriculado e seja registrado (possua Transcrição), serão necessárias também as Certidões de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias de todos os Cartórios de Registro de Imóveis onde está registrado o mesmo (atualizadas 30 dias);

 

2) Guia de IPTU do ano

 

;3) Certidão de quitação IPTU (expedida pela Prefeitura Municipal do local do imóvel);

 

-NO CASO DE IMÓVEL RURAL, apresentar também os seguintes documentos:

CCIR Quitado do último exercício, Declaração do ITR completa, contendo DIAT/DIAC, Cadastro Ambiental Rural (CAR), CND Rural (pode ser emitida pela internet, no site da Receita Federal) e Georreferenciamento (este último apenas para imóveis de 100 hectares ou mais)

 

DO IMPOSTO

9.1) Guia de Comprovante de Pagamento de ITBI e CND do mesmo, se for instituição onerosa;

9.2) Certidão de Desoneração/Pagamento do ITCD se for instituição gratuita;

 

Após a análise da documentação poderão ser exigidos documentos complementares.

 

Obrigatório abrir cartão do autógrafo por ocasião da lavratura desta escritura, caso ainda não tenha cartão conosco.

Endereço

Rua São Paulo, 1115, Centro
Belo Horizonte, MG

(31) 3247-3535

Seg. a Sex. de 9h às 18h

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