DOCUMENTAÇÃO PARA ESCRITURA PÚBLICA DE
INVENTÁRIO E/OU SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL
Provimento Conjunto nº 93 da CGJ/MG

 

1) Petição inicial assinada por advogado, com comprovação de inscrição na OAB válida e ativa, contendo: qualificação do autor da herança e do cônjuge/meeiro(a), se houver; relação e qualificação dos herdeiros e respectivos cônjuges (profissão, endereço, estado civil e e-mail); relação de bens; indicação do inventariante e forma de partilha do acervo hereditário.

 

- DO FALECIDO:

 

2) Cópia do RG, CPF do “de cujus”/autor da herança;

 

3) Certidão de óbito do “de cujus”/autor da herança;

 

4) Cópia do RG/CPF do cônjuge/companheiro sobrevivente/meeiro(a), se for o caso;

 

5) ESTADO CIVIL: Se o falecido era solteiro: Apresentar Certidão de Nascimento atualizada (90 dias); Se o falecido era casado, separado ou divorciado: Apresentar Certidão de Casamento atualizada em até 90 dias; Se era viúvo: Apresentar Certidão de Casamento atualizada em até 90 dias com a averbação do óbito do cônjuge falecido. Obs.: Caso não esteja averbado o falecimento apresentar também a Certidão de Óbito;

 

- DOS HERDEIROS:

 

6) Cópia do RG e CPF dos herdeiros; se for casado/união estável, apresentar também do cônjuge/companheiro(a);

 

7) ESTADO CIVIL: Herdeiro solteiro: Apresentar Certidão de Nascimento atualizada (90 dias); Herdeiro casado, separado ou divorciado: Apresentar Certidão de Casamento atualizada em até 90 dias; Herdeiro viúvo: Apresentar Certidão de Casamento  atualizada em até 90 dias com a averbação do óbito do cônjuge falecido.

 

Obs.: Caso não esteja averbado o falecimento apresentar também a Certidão de Óbito;

 

8) Certidão do Pacto Antenupcial de qualquer das partes (cópia simples), se houver;

 

SITE SUGERIDO PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES DE ESTADO CIVIL: https://www.registrocivil.org.br

 

Obs: Caso qualquer das partes conviva em União Estável formalizada, deverá ser apresentar a Certidão que comprove a União Estável, juntamente com a certidão de estado civil acima mencionada - emitida em até 90 dias;

 

PARA ESTRANGEIROS:

 

- Documento de Identificação (RNE ou Passaporte válido) + CPF;

 

- CERTIDÃO DE ESTADO CIVIL: Emitida no estrangeiro (Notários), em até 90 dias (Apostilada, se o país for signatário da Convenção de Haia) + Tradução Juramentada do Apostilamento e da Certidão de Estado Civil + Respectivo registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (90 dias);

 

9) Procuração pública (feita em Cartório ou Consulado) com poderes específicos para representar herdeiro no inventário, obrigatória, caso alguma das partes não possa comparecer no dia da assinatura (certidão atualizada em até 30 dias);

 

10) Certidão de Desoneração/Pagamento do ITCD – SEFAZ 11)

 

DO IMÓVEL URBANO: Certidão de Matrícula em Inteiro Teor, sendo opcional a apresentação da Certidão de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias, emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis Competente, atualizadas em 30 dias;

 

OBS: Se o imóvel não possuir matrícula, é necessário apenas apresentar o respectivo registro ou transcrição, bem como as certidões de ônus reais com ações pessoais reipersecutórias dos Cartórios do 1º ao 7º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, todas atualizadas, com emissão há no máximo 30 dias. 

 

- DO IMOVEL RURAL: Matrícula e Certidão de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias atualizadas (emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis Competente, em até 30 dias) - apresentar também os seguintes documentos:

 

a) CCIR Quitado do último exercício;

b) Declaração do ITR completa, contendo DIAT/DIAC;

c) Cadastro Ambiental Rural (CAR);

d) Certidão Negativa de Débito Rural (pode ser emitida pela internet, no site da Receita Federal)

 

SITE SUGERIDO PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES DE MATRÍCULA E DE ÔNUS COM AÇÕES: https://registradores.onr.org.br/

 

12) Documento comprovante de propriedade e valor dos bens móveis (tais como: Alteração contratual, comprovando a propriedade de alguma empresa; CRLV, comprovando a propriedade de algum veículo; Contrato de aquisição de direitos de jazigo; Extratos bancários, etc.);

 

13) Cópia das guias de IPTU de todos os imóveis urbanos;

 

14) Certidão Negativa de Tributos Fiscais Municipais referentes aos imóveis objeto de partilha (CND de IPTU) – Expedida pela Prefeitura Municipal de onde o imóvel está localizado;

 

15) Certidão Quitação Plena Pessoa Física Municipal (CND Municipal), referente ao 'de cujus', de cada município onde ele possuía bens;

 

16) Certidão Negativa da Fazenda Estadual em nome do de cujus, de cada Estado onde ele possuía bens (Em MG, esta certidão pode ser emitida pela internet, no site da Secretaria de Estado de Fazenda);

 

17) Certidão Negativa de Tributos Federais e Dívida Ativa da União (conjunta da Receita Federal e PGFN) em nome do “de cujus” (Pode ser emitida pela Internet, no site da Receita Federal);

 

18) Certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, conforme determina Provimento nº 56 do CNJ de 14 de julho de 2016.

 

SITE: www.buscatestamento.org.br

 

19) TESTAMENTO: Caso o falecido tenha deixado testamento, deverá ser apresentada a sentença judicial de sua confirmação/aprovação, bem como requerida, perante o juízo competente, autorização para a lavratura do inventário pela via extrajudicial.

 

20) Em caso de sobrepartilha, apresentar cópia do Inventário/Formal de Partilha.

 

O Tabelionato permanece sempre à disposição para a emissão do ITCD, bem como para a obtenção de todas as certidões necessárias.

 

Recomenda-se providenciar o ITCD antes de atualizar a documentação, pois a avaliação do Estado pode demorar.

 

Obrigatório abrir cartão do autógrafo para escrituras com conteúdo econômico, nos termos Art. 183, Inciso X, § 9º, do Provimento Conjunto nº 93 da CGJ/MG.

 

Caso opte por assinar a sua escritura eletronicamente, aproveite a comodidade do nosso atendimento digital! Entre em contato pelo WhatsApp (31) 3247-3535 e obtenha todas as informações para realizar o ato com rapidez, segurança e sem sair de casa. Após a análise da documentação poderão ser exigidos documentos complementares.