Renúncia de Usufruto

DOCUMENTAÇÃO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA RENÚNCIA DE USUFRUTO

Provimento Conjunto nº 93 da CGJ/MG

 

 

RENUNCIANTE(S) E DO(S) NU-PROPRIETÁRIO(S)

 

1) Cópia da Identidade e CPF (inclusive do cônjuge/companheiro, se houver);

 

2) Certidão de Casamento atualizada em até 90 dias se: (casado, separado ou divorciado), se viúvo – apresentar a Certidão de Casamento atualizada em até 90 dias com a averbação do óbito ou a Certidão Casamento atualizada em até 90 dias e a Certidão de Óbito do falecido; (Apresentar cópia do pacto antenupcial, se houver);

 

3) Cópia simples da Certidão de Nascimento atualizada em até 90 dias, se solteiro;

 

Obs: No caso de União Estável formalizada, deverá ser apresentada a Certidão que comprove a União, juntamente com a certidão de nascimento/casamento c/ averbações atualizada - emitida em até 90 dias;

 

4) Profissão, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail) de todas as partes envolvidas – basta declarar;

 

5) Se representada por Procuração, a mesma deverá ser Pública (feita em Cartórios ou Consulados), com poderes para praticar aquele ato - certidão atualizada em até 30 dias;

 

DO IMÓVEL

 

1) Matrícula e Certidão de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias atualizadas (emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis Competente, em até 30 dias anteriores à data da lavratura);

 

Importante: Caso o imóvel não seja matriculado e seja registrado (possua Transcrição), serão necessários o registro/transcrição, bem como as Certidões de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias de todos os Cartórios de Registro de Imóveis de Belo Horizonte (atualizadas 30 dias).

 

2) Guia de IPTU do ano corrente;

 

3) Certidão Negativa de Débitos Municipais/Certidão de Quitação de IPTU;

 

- NO CASO DE IMÓVEL RURAL, apresentar também os seguintes documentos:

CCIR Quitado do último exercício, Declaração do ITR completa, contendo DIAT/DIAC, Cadastro Ambiental Rural (CAR), CND Rural (pode ser emitida pela internet, no site da Receita Federal) e Georreferenciamento (este último apenas para imóveis de 100 hectares ou mais)

 

Obrigatório abrir cartão do autógrafo por ocasião da lavratura desta escritura, caso ainda não tenha cartão conosco

 

Após a análise da documentação poderão ser exigidos documentos complementares.

Endereço

Rua São Paulo, 1115, Centro
Belo Horizonte, MG

(31) 3247-3535

Seg. a Sex. de 9h às 18h

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