DOCUMENTAÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL

Provimento Conjunto nº 93 da CGJ/MG

 

1) Cópia da Carteira de Identidade e CPF dos requerentes;

 

2) Certidão de Casamento atualizada (expedida pelo Cartório de Registro Civil onde as partes se casaram), constando a averbação da separação judicial - emitida em até 90 dias;

 

3) Certidão do Pacto Antenupcial, se houver;

 

SITE SUGERIDO PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES DE ESTADO CIVIL: https://www.registrocivil.org.br/

 

4) Certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos, se houverem;

 

5) Cópia da Carteira da OAB do Advogado assistente (válida e ativa);

 

6) Petição requerendo o restabelecimento da sociedade (elaborada e assinada pelo Advogado, constando a qualificação completa das partes e do advogado, com endereço, profissão e e-mail das partes, endereço profissional do advogado; se da união advieram filhos, etc.).

 

Caso uma das partes não possa comparecer, é necessário a apresentação de Procuração Pública (lavrada em qualquer Cartório de Notas do Brasil ou Consulados) com poderes específicos para que outrem o represente na assinatura da Escritura de Restabelecimento da Sociedade Conjugal (certidão atualizada - 30 dias).

No restabelecimento da sociedade conjugal, o regime de bens volta a ser o que era antes.

 

Caso opte por assinar a sua escritura eletronicamente, aproveite a comodidade do nosso atendimento digital! 깺깻깼깽깾깹깿 Entre em contato pelo WhatsApp (31) 3247-3535 e obtenha todas as informações para realizar o ato com rapidez, segurança e sem sair de casa. Após a análise da documentação poderão ser exigidos documentos complementares.