União Estável de Falecido

DOCUMENTAÇÃO PARA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL DE FALECIDO

Provimento Conjunto nº 93 da CGJ/MG

1) DUAS TESTEMUNHAS (Declarantes): Carteira de identidade, CPF e qualificação: informar estado civil, profissão, endereço eletrônico (e-mail) e apresentar comprovante de endereço.

2) DO COMPANHEIRO VIVO: 

a) Carteira de identidade e CPF;

b) Comprovante de endereço;

c) Estado Civil: Se solteiro, apresentar Certidão de Nascimento (atualizada em até 90 dias). Se for separado, divorciado, ou viúvo, apresentar Certidão de Casamento com as devidas averbações (atualizada em até 90 dias).

3) DO FALECIDO: 

a) Carteira de identidade e CPF; 

b) Certidão de óbito;

c) Se era solteiro, apresentar Certidão de Nascimento (atualizada em até 90 dias). Se era separado, divorciado ou viúvo, apresentar Certidão de Casamento com as devidas averbações (atualizada em 90 dias).

4) Se o casal possui filhos comuns, apresentar certidão de nascimento (que não precisa ser atualizada) ou carteira de identidade dos filhos. 

 

OBS: Após a análise da documentação poderão ser exigidos documentos complementares.