Ata Notarial de Usucapião - Imóveis

Para que serve a Ata Notarial? Serve para constituir, previamente, prova de fatos ou atos. Serve para perpetuar uma situação ou um fato. Nestes casos, o tabelião ou seu preposto verificam a veracidade do fato ou ato, lavra a Ata. A Ata faz prova plena perante qualquer juiz ou tribunal em uma situação potencialmente perigosa ou danosa.

Em que situação utilizar a Ata Notarial? Em situações que, a seu critério, poderá lhe causar algum prejuízo. Como: prova de conteúdo de sites ou mídias sociais (atas de internet e mídia social); conteúdo do diálogo entre os interlocutores (diálogo telefônico); Entrega de chaves, provando a entrega das chaves por parte do locatário ou eventual recusa em aceitá-las por parte do locador; Reunião societária, quando há um litígio, um sócio ou um grupo pode prejudicar outros sócios pela redação oficial dos fatos desenrolados na reunião ou assembleia; dentre outras.

Preciso de advogado? Você pode solicitar diretamente ao tabelião, mas, caso tenha um advogado, consulte-o sobre a conveniência de fazer uma ata notarial.

DOCUMENTAÇÃO PARA ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO

(Sala,Apartamento,Vaga de Garagem)

Provimento Conjunto nº 93 da CGJ/MG

1) Cópia da Identidade e CPF do(s) requerente(s);

2) Certidão de Estado Civil (nascimento se solteiro; ou casamento se: casado, divorciado ou viúvo) com validade de 90 dias do(s) requerente(s);

Obs: No caso de União Estável formalizada, deverá ser apresentada a Certidão que comprove a União – emitida em até 90 dias;

3) Endereço eletrônico das partes basta declarar;

4) Cópia da OAB do Advogado (ativa e valida);

5) Petição (peça) feita pelo advogado requerendo Usucapião Extrajudicial, constando tempo de posse e tipo de Usucapião e as circunstâncias;

6) Matrícula e Certidão de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias atualizadas (emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis Competente, em até 30 dias anteriores à data da lavratura);

 

Importante: Caso o imóvel não seja matriculado e seja registrado (possua Transcrição), serão necessárias também as Certidões de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias de todos os Cartórios de Registro de Imóveis, bem como o registro/transcrição do imóvel (atualizadas 30 dias).

 

7) Justo título - caso haja (Exemplos: promessa de compra e venda, procurações, notas promissórias, etc)

 

8) CND e IPTU;

 

9) Certidão Negativa de Tributos Municipal, Estadual e Federal em nome do requer e em nome do(s) requerente(s);

 

10) Declaração de Quitação do Condomínio.

 

Após a análise da documentação poderão ser exigidos documentos complementares. Obrigatório abrir cartão do autógrafo por ocasião da lavratura desta escritura, caso ainda não tenha cartão conosco.