Ata Notarial de Usucapião - Imóveis

DOCUMENTAÇÃO PARA ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO
(Sala, Apartamento, Vaga de Garagem)
Provimento Conjunto nº 93 da CGJ/MG

1) IDENTIFICAÇÃO: RG e CPF de todas as partes (cópia simples);
 
2) ESTADO CIVIL: Se solteiro - Certidão de Nascimento atualizada 90 dias; Se: casado, separado ou divorciado - Cópia da Certidão de Casamento atualizada em até 90 dias; Se viúvo - Certidão de Casamento atualizada em até 90 dias com a averbação do óbito. Obs.: Caso não esteja averbado o falecimento apresentar também a Certidão de Óbito;

SITE SUGERIDO: https://cidadao.mg.gov.br

Obs.: No caso de União Estável formalizada, deverá ser apresentada a certidão que comprove a União, juntamente com a certidão de estado civil acima mencionada - emitida em até 90 dias;

3) DECLARAR: Profissão, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail) de todas as partes envolvidas;

4) Se representada por Procuração, a mesma deverá ser pública (feita em Cartórios ou Consulados), com poderes para praticar aquele ato - certidão atualizada em até 30 dias;

5) Cópia da OAB do Advogado (ativa e valida);

6) Petição feita pelo advogado requerendo Usucapião Extrajudicial, constando tempo de posse e tipo de Usucapião e as circunstâncias;

7) DO IMÓVEL URBANO: Matrícula e Certidão de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias atualizadas (emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis Competente, em até 30 dias); Importante: Caso o imóvel não seja matriculado e seja registrado (possua Transcrição), serão necessários o registro/transcrição, bem como as Certidões de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias de todos os Cartórios de Registro de Imóveis de Belo Horizonte (atualizadas 30 dias).

SITE SUGERIDO: https://www.crimg.com.br


8) Justo título - caso haja (Exemplos: promessa de compra e venda, procurações, notas promissórias)

9) CND e IPTU;

10) Certidão Negativa de Tributos, Municipal, Estadual e Federal em nome do requer e em nome do(s) requerente(s);

11) Declaração de Quitação do Condomínio.

Obrigatório abrir cartão do autógrafo por ocasião da lavratura desta escritura, caso ainda não tenha cartão conosco.  
Caso opte por assinar a escritura por certificado digital, favor entrar em contato conosco para maiores informações.
Após a análise da documentação poderão ser exigidos documentos complementares.