Ata Notarial de Usucapião – Lote

Para que serve a Ata Notarial? Serve para constituir, previamente, prova de fatos ou atos. Serve para perpetuar uma situação ou um fato. Nestes casos, o tabelião ou seu preposto verificam a veracidade do fato ou ato, lavra a Ata. A Ata faz prova plena perante qualquer juiz ou tribunal em uma situação potencialmente perigosa ou danosa.

Em que situação utilizar a Ata Notarial? Em situações que, a seu critério, poderá lhe causar algum prejuízo. Como: prova de conteúdo de sites ou mídias sociais (atas de internet e mídia social); conteúdo do diálogo entre os interlocutores (diálogo telefônico); Entrega de chaves, provando a entrega das chaves por parte do locatário ou eventual recusa em aceitá-las por parte do locador; Reunião societária, quando há um litígio, um sócio ou um grupo pode prejudicar outros sócios pela redação oficial dos fatos desenrolados na reunião ou assembleia; dentre outras.

Preciso de advogado? Você pode solicitar diretamente ao tabelião, mas, caso tenha um advogado, consulte-o sobre a conveniência de fazer uma ata notarial.

DOCUMENTAÇÃO PARA ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO

(Específica para lote/casa)

Provimento Conjunto nº 93 da CGJ/MG

 

1) Cópia do RG e CPF do (s) requerente (s);

 

2) Certidão de Estado Civil (nascimento se solteiro; ou casamento se: casado, divorciado ou viúvo) com validade de 90 dias do(s) requerente(s);

Obs: No caso de União Estável formalizada, deverá ser apresentada a Certidão que comprove a União - emitida em até 90 dias;

 

3) Endereço eletrônico das partes – basta declarar;

 

4) Cópia da OAB do Advogado (valida e ativa);

 

5) Petição (peça) feita pelo advogado requerendo Usucapião Extrajudicial constando tempo de posse e tipo de Usucapião e as circunstâncias;

 

6) Matrícula e Certidão de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias atualizadas (emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis Competente, em até 30 dias anteriores à data da lavratura);

 

Importante: Caso o imóvel não seja matriculado e seja registrado (possua Transcrição), serão necessárias também as Certidões de Ônus Reais com Ações Pessoais Reipersecutórias de todos os Cartórios de Registro de Imóveis, bem como o registro/transcrição do imóvel (atualizadas 30 dias).

7) Justo título - caso haja (Exemplos: promessa de compra e venda, procurações, notas promissórias, etc)

 

8) Certidão de Origem - Emitida pela prefeitura de Belo Horizonte;

 

9) CND e IPTU;

 

10) Planta e Memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado;

 

11) Certidão Negativa de Tributos Municipal, Estadual e Federal em nome do requer e em nome do(s) requerente(s);

 

Após a análise da documentação poderão ser exigidos documentos complementares.

 

Obrigatório abrir cartão do autógrafo por ocasião da lavratura desta escritura, caso ainda não tenha cartão conosco.

Endereço

Rua São Paulo, 1115, Centro
Belo Horizonte, MG

(31) 3247-3535

Seg. a Sex. de 9h às 18h

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